Licenças Médicas

• Licença para Tratamento de Saúde
• Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família do Servidor
• Licença Maternidade
• Prorrogação de Licença Médica
• Reconsideração de Licença Médica

Outras Licenças

• Licença à Adotante
• Licença Paternidade
• Licença para Tratar de Interesses Particulares
• Licença para Frequência a Curso de Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento
• Licença-Prêmio
• Licença para o Serviço Militar
• Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
• Licença para Atividade Política

Previsão Legal

Legislação Federal

• Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 7º, XVIII, XIX; art 10, § 1º dos ADCT).
• CLT – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – (Art. 392 e 392-A; 476; 543 §2º).

 Legislação Estadual

• Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 89 ao 117).
• Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 95, X, XI e XIII).
• Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 215 ao 249 e 369).
• Lei nº 8.033, de 02 dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 49 e art. 64 ao art. 67).