Manter atualizados os dados cadastrais relativos é uma responsabilidade dos gestores municipais e estaduais. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) disponibilizou telefones e e-mails para esclarecimentos de dúvidas

O cadastramento e recadastramento para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente (FDCA) e também para o Fundo do Idoso já estão abertos, com encerramento no dia 28 de outubro. As ações são realizadas anualmente com o objetivo de atualizar a lista dos fundos que estão em situação regular no País e que podem receber as doações dedutíveis na declaração de Imposto de Renda. Os municípios de Goiás que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento.

O Fundo da Infância e adolescência (FIA) foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. De acordo com o Estatuto, é de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter atualizados os dados cadastrais relativos aos Fundos. Quem recebe esses dados é o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio dos cadastramentos. Os municípios que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário para regularizar essa situação. A Secretaria da Receita Federal, de posse desses dados repassados pelo MMFDH, procederá a análise e o repasse dos recursos aos Fundos.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Para esclarecimentos, basta entrar em contato pelo telefone (61) 2027-3104 ou enviar um e-mail para: cadastro.fdca@mdh.gov.br. Para falar diretamente no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de Goiás, entrar em contato com Hélio Fogaça (62) 98254-4592 ou Renilton Borges (62) 98306-0288.

Confira AQUI um passo a passo para cadastramento do FDCA. Já neste link é possível ver qual a situação atual dos municípios de Goiás em relação ao cadastramento.

Fundo do Idoso

O Fundo do Idoso é um instrumento que viabiliza a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Acesse o formulário

Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim.

O "Disque Cadastro" é a nova ferramenta ao alcance dos responsáveis pelos fundos distrital, municipais e estaduais da pessoa idosa. A iniciativa, lançada pelo MMFDH, tem o objetivo de facilitar a obtenção de recursos por meio de doações da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O número para atendimento telefônico é o (61) 2027-3899. Quem preferir, pode enviar um e-mail para: cadastrofmi@mdh.gov.br. Acesse o formulário para cadastro do Fundo do Idoso 2021.

Confira aqui um passo a passo para cadastramento do Fundo do Idoso.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás