Lei sancionada pelo governador Ronaldo Caiado certificará organizações que promovam ações para valorização dos direitos femininos e incentivem a capacitação desse público no mercado de trabalho 

As empresas comprometidas com ações de valorização da mulher em Goiás serão certificadas com o Selo Empresa Amiga da Mulher (Seam). A Lei nº 20.854, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, determina que a premiação será concedida anualmente aos empreendimentos que comprovarem que contribuem com ações e práticas de defesa dos direitos da mulher. A criação do Seam é fruto do projeto de autoria do deputado estadual Diego Sorgatto. 

A empresa, para receber o selo, deverá desenvolver programas de incentivo, auxílio e capacitação profissional da mulher. O texto da nova legislação também determina que as empresas deverão divulgar campanhas estaduais e nacionais sobre os direitos das mulheres, promover ações afirmativas sobre temas voltados à saúde da mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho. A reserva de um local para amamentação e coleta de leite materno também estão entre os pontos a serem observados para o recebimento do selo. 

Para receber o certificado, a lei estabelece que as empresas deverão apresentar um portfólio que comprove o cumprimento de todos os requisitos, uma vez que o selo só será concedido às organizações que cumprirem todas as obrigações necessárias integralmente. 

A certificação será concedida todo mês de março, e o selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por mais dois, caso os requisitos continuem sendo atendidos. A empresa certificada deverá usar o selo em sua logo e também em campanhas publicitárias. 

Combate à violência

“O Selo Empresa Amiga da Mulher será um importante instrumento para o fortalecimento de políticas públicas em Goiás voltadas para a defesa dos direitos das mulheres”, avalia a secretária de Desenvolvimento Social, Lúcia Vânia. Segundo ela, essa certificação terá capacidade de ampliar ainda mais as ações do Pacto Goiano Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, uma vez que as campanhas farão parte do cotidiano das empresas. 

“É uma pauta que estará ativa nas empresas, nos RHs. Estudos mostram que a violência doméstica, por exemplo, gera perdas e afetam o cotidiano das empresas”, destaca a titular a Seds. A pesquisa mencionada por Lúcia Vânia é da Universidade Federal do Ceará (UFC) que, em convênio com o Instituto Lei Maria da Penha, revelou que mulheres vítimas de violências faltam, em média, 18 dias de trabalho, gerando uma perda anual de R$ 1 bilhão para o país. 

“Essa lei vem ao encontro da nossa necessidade e nossa demanda de estar realmente ‘Todos por Elas’, toda a sociedade engajada em defesa da mulher”, avalia a superintendente da Mulher e da Igualdade Racial, Rosi Guimarães. “Nesses espaços de trabalho, precisamos abrir oportunidades para que as empresas se adequem ao discurso de combate à violência doméstica, tenham um local visível sobre os tipos de violência e sobre como denunciar e também forneçam às mulheres condições de trabalho, capacitação e crescimento”, finaliza a superintendente.