Termo de Julgamento e Homologação nº 104484/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade nº 21/2024
Número do Processo SISLOG: 104484
Número do Processo SEI: 202400005006723
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Locação de imóvel situado na Rua 38, QD. H19, LT. 06, N° 707, Setor Marista, Goiânia – GO, para abrigar o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 104484/2024 e processo SEI nº 202400005006723, realizada atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, V, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 887 – Locação de Imóvel e/ou Espaço, prédio comercial. | |
| Informações Adicionais IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: a) Endereço:Rua 38 Qd. H19 Lt. 06 N° 707 Setor Marista; b) Descrição do imóvel: Casa com 4 quartos sendo 2 suites, 1 banheiro social, uma recepção com ar condicionado, uma sala grande interligada com a recepção, cozinha interna com armários, 4 vagas de garagem sendo 3 cobertas fundo consta com grande quintal, cozinha, área de serviço, churrasqueira e suíte.Iptu: 302.087.0110.0012 Saneago: 0025244-1 Enel: 10468304. | |
| Período (Meses) | 12 |
| Quantidade | 1 |
| Unidade | unidade |
| CPF/CNPJ | 36.142.952/0001-97 |
| Fornecedor | AMERICAN BROKER IMOBILIARIA LTDA |
| Valor Unitário | R$ 5.667,75 |
| Valor Total | R$ 68.013,00 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
THALLES PAULINO DE ÁVILA
Superintendente de Gestão Integrada
Secretaria de Estado da Saúde
Delegação de Competência
