Revogo o ato de Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 40/2021, onde de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202000010040350, com fundamento no caput, do art. 25 da Lei 8.666/93 e modificações posteriores, fora declarada INEXIGIBILIDADE de Licitação à empresa Duosystem Tecnologia e Informática LTDA, CNPJ nº 08.211.220/0001-76, visando a formação de parceria para a execução das atividades de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços no Complexo Regulador Estadual, pelo período de 12 (doze) meses.

A referida revogação se dá conforme manifestação contida nos DESPACHO Nº 155/2021 – SUTIS- 18353 e DESPACHO Nº 61/2022 – SES/SUTIS-18353, em razão da recusa da empresa em assinar o Termo Contratual ora pretendido.

Publique-se. 

SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA

Secretário de Estado da Saúde