Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 187/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010050172, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa CARMENS MEDICINALS BRAZIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 36.515.667/0001-74, que é representante no Brasil da exportadora ISONUX LLC, visando aquisição de 24 frasco com 30 ml do medicamento CANABIDIOL CARMEN'S MEDICINALS 2500MG FULL SPECTRUM CBD, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 631,81 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) e 24 frasco com 30 ml do medicamento CANABIDIOL CARMEN'S MEDICINALS 3000MG KIDS BROAD SPECTRUM CBD, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 739,07 (setecentos e trinta e nove reais e sete centavos) totalizando R$ 32.901,12 (trinta e dois mil novecentos e um reais e doze centavos). Consta reserva de 15%, no valor de R$ 4.935,17 (quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 43.340,52 (quarenta e três mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Tal aquisição visa atender à decisões judiciais impetradas em desfavor desta Secretaria. Entrega Total e Imediata. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde