Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 065/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010016821, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 540 unidades do medicamento TRILEPTAL® 300 MG (OXCARBAZEPINA) COMPRIMIDO REVESTIDO no valor unitário R$ 1,77 (Hum real e setenta e sete centavos) e valor total de R$ 955,80 (Novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). Tal aquisição ou contratação visa atender decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.

SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Estado da Saúde