PORTARIA Nº 465, DE 12 DE fevereiro DE 2025

Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada Regionalizada do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, resolve:

Art. 1º – APROVAR E HOMOLOGAR o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis, com objetivo de repassar recursos, na modalidade fundo a fundo, para custear serviços de saúde no Hospital Alfredo Abrahão, CNES 0616036., com vigência de fevereiro de 2025 a junho/2025, constante no processo 202500010002978.

Art. 2º – DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor mensal de R$ 1.025.211,80 (um milhão, vinte e cinco mil duzentos e onze reais e oitenta centavos) de fevereiro de 2025 a junho de 2025, totalizando a importância de R$ 5.126.059,00 (cinco milhões, cento e vinte e seis mil cinquenta e nove reais), conforme ANEXO ÚNICO.

Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.

Art. 4º – A vigência do presente instrumento será de 05 (cinco) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR