Legislação – Medicamentos

Principais Legislações Relacionadas a Produtos e Medicamentos Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão a produção não autorizada…

Governo na palma da mão

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