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Demais regulamentações

• Lei 18.865, de 10 de junho de 2015: Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-GO), e dá outras providências.
• Decreto 5.727, de 28 de fevereiro de 2003: Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Saúde – CES, e dá outras providências.
• Decreto 3.887, de 05 de novembro de 1992: Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.