Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 222/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010011858, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa 1PURE ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 09.325.999/0001-13, que é representante no Brasil da exportadora ENDOPURE LIFE SCIENCES LLC, visando aquisição de 12 frascos do medicamento CANABIDIOL 1PURE ISOLADO 1500MG/30ML (50MG/ML), no valor unitário acrescido do frete internacional de R$ 920,21 (novecentos e vinte reais e vinte e um centavos), 48 frascos do medicamento CANABIDIOL 1PURE ISOLADO 3000MG/30ML (100MG/ML), no valor unitário acrescido do frete internacional de R$ 1.408,64 (um mil quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) e 48 frascos do medicamento CANABIDIOL 1PURE FS 3000MG/30ML (100MG/ML), no valor unitário acrescido do frete internacional de R$1.459,50 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), totalizando R$148.713,24 (cento e quarenta e oito mil setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos).Consta reserva de 15%, no valor de R$ 22.306,99 (vinte e dois mil trezentos e seis reais e noventa e nove centavos), a título de variação cambial.Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 181.524,46 (cento e oitenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).Tal aquisição visa atender decisões judiciais. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde