Retifico a Ratificação da Declaração de Dispensa de Licitação nº 147/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010026336, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, CNPJ nº 23.624.268/0001-08, visando aquisição de 46 FRASCOS COM 30ML do medicamento CANABIDIOL (1PURE 6000 MG/30ML) 200 MG/ML, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 2.247,60 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), totalizando R$ 103.389,60 (cento e três mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Consta reserva de 10%, no valor de R$ 10.338,96 (dez mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 4.832,40 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 119.065,19 (cento e dezenove mil sessenta e cinco reais e dezenove centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde