Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 178/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010042975, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 2.520 unidades do equipamento SENSOR GUARDIAN™ SENSOR 3 MMT-7020C1, no valor unitário R$ 399,60 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), totalizando R$ 1.006.992,00 (um milhão, seis mil novecentos e noventa e dois reais). Tal aquisição visa atender à Mandados de Segurança impetrados em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde. ENTREGA PARCELADA.
Publique-se.

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde