Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 168/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010040824, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa IMPERIAL COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ nº 20.140.256/0001-01, visando aquisição de 5.880 unidades do CURATIVO URGO TUL 20X30 CM, 2.460 unidades do CURATIVO URGO TUL AG 15X15 CM e 600 unidades do URGOTUL ABSORB BORER 15X15 CM, nos valores unitários R$ 378,48 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), R$ 263,94 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) e R$ 162,68 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) respectivamente, totalizando R$ 2.972.362,80 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender à decisões judiciais impetradas em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde