Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 165/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010031304, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 364 unidades do medicamento LACOSAMIDA 100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 28 (VIMPAT®), no valor unitário R$ 6,43 (seis reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 2.340,52 (dois mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde