Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 164/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010033972, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 180 unidades do medicamento RITALINA® 10 MG COM CT BL AL AL X 60 (CLORIDRATO DE METILFENIDATO), no valor unitário R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos), totalizando R$153,00 (cento e cinquenta e três reais). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança impetrado em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
 Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da    Saúde