Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação nº 129/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010026129, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa IMPERIAL COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 20.140.256/0001-01, visando aquisição de 360 unidades de CURATIVO URGOTUL 20X30 CM, no valor unitário R$ 378,48 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e 180 unidades de CURATIVO URGOTUL AG 15X15 CM, no valor unitário R$ 263,94 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$ 183.762,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e sessenta e dois reais). Tal aquisição visa atender à Ordem Judicial impetrada em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde