Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 144/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010027750, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora  ISODIOL Internacional LLC, visando aquisição de 4 FRASCOS COM 100ML do medicamento CANABIDIOL CBD NABIX 10.000MG -100ml, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 4.139,51 (quatro mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) e o valor total é R$ 16.558,04 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos).
Consta reserva de 15%, no valor de R$ 2.483,71 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 24.545,98 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde