Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação nº 68/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010001103, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 4.840 unidades de RESERVATÓRIO PARA BOMBA DE INSULINA PARADIGM MMT 332A MINIMED™, no valor unitário R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos), 3.840 unidades de CATETER MMT 399AMINIMED™ QUICK-SETTM 6mm X 60 cm, no valor unitário R$ 116,10 (cento e dezesseis reais e dez centavos) e 1.000 unidades de CATETER MMT 397A MINIMED™QUICK-SET™ 9mm X 60 cm, no valor unitário R$ 116,10 (cento e dezesseis reais e dez centavos), totalizando R$ 655.820,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte reais). Tal aquisição visa atender à Ordens Judiciais impetradas em desfavor desta Secretaria. ENTREGA PARCELADA.
Publique-se.
 SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde