Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 114/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009849, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMIX IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 24.649.107/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora PHARMIX GMBH, visando aquisição de 25 CAIXAS COM 60 CAPSULAS do medicamento STIRIPENTOL 500MG (DIACOMIT), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 2.984,35 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e o valor total é R$ 74.608,75 (setenta e quatro mil seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos).
Consta reserva de 10%, no valor de R$ 7.460,88 (sete mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 92.573,86 (noventa e dois mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor do Secretário de Estado da Saúde de Goiás. Entrega Total e Imediata. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde