Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 080/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009012, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.998.701/0034-84, visando aquisição de 01 unidade do equipamento LEITOR FREE STYLE LIBRE no valor unitário R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e 24 unidades do equipamento SENSOR FREE STYLE LIBRE no valor unitário R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos),  totalizando o valor de R$ 8.747,50 (oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se. 
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde