Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 76/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010072302, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MOLNLYCKE HEALTH CARE VENDA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 12.600.168/0001-17, visando aquisição dos correlatos: MEPILEX TRANSFER 15 X 20CM, 1200 unidades, no valor unitário R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e MEPITAC – 2CM X 3M, 24 unidades, no valor unitário R$ 56,62 (cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), o valor total da aquisição é de 191.438,88 (cento e noventa e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Tal aquisição ou contratação visa atender decisão judicial proferida em desfavor do Estado de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. 
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da Saúde