Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010056996, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora BioMarin International Limited, visando aquisição de 18  caixas com 10 frascos do medicamento VOXZOGO 0,56MG (VOSORITIDA), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 38.108,48 (trinta e oito mil cento e oito reais e quarenta e oito centavos) e o valor total é R$ 685.952,64 (seiscentos e oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 691.456,87 (seiscentos e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
Tal aquisição visa atender decisão judicial. Entrega Total e Imediata.
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