Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 011/2023 De acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010057536, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, CNPJ nº 33.009.945/0002-04, visando aquisição  de 36 unidades do medicamento RISDIPLAM 0,75 MG/ML PÓ SOL ORAL CT FR VD AMB X 80 ML + 2 SER DOS X 6 ML + 2 SER DOS X 12 ML. (EVRYSDI®), no valor unitário R$ 39.089,49 (trinta e nove mil e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e valor total de R$ 1.407.221,64 (um milhão, quatrocentos e sete mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde