Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 140/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010061988, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa 1Pure (ENDOPURE LIFE SCIENCES LLC), visando aquisição de 12 unidades do medicamento CANABIDIOL 1PURE 3000 MG/30ML (100 MG/ML), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.556,84 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Consta reserva de 15%, no valor de R$ 2.802,31 (dois mil oitocentos e dois reais e trinta e um centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 26.988,62 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde