Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 102/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010032046, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 01 unidade SISTEMA MINIMED™ 780G STARTER KIT MMT-1896BP, no valor unitário de R$ 17.808,00 (Dezessete mil, oitocentos e oito reais), 01 unidade  ADAPTADOR AZUL (CARELINK ™  USB) ACC-03911F no valor unitário de R$ 432,00 (Quatrocentos e trinta e dois reais), 01 unidade TRANSMISSOR GUARDIAN™  LINK 3 BLE MMT-7910W1  no valor unitário de R$ 3.260,00 (Três mil, duzentos e sessenta reais) e 30 unidades GUARDIAN™ SENSOR 3 MMT 7020C1 no valor unitário de R$ 399,60 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) e valor total de R$ 11.988,00 (Onze mil, novecentos e oitenta e oito reais). O valor total da presente aquisição é de R$ 33.488,00 (Trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança. ENTREGA PARCELADA.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA 
Secretário de Saúde