Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 30/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010004796, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa  FarmaUsa Pharmaceuticals Ltda, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora Urbanbox, Inc., visando aquisição de 24 unidades do medicamento Canabidiol CBD Purodiol-200 6000mg (200mg/ml) , na forma de apresentação em Frasco com 30ml, no valor unitário de $ 449,00 (Quatrocentos e quarenta e nove dólares) e frete de $ 650,00 (Seiscentos e cinquenta dólares), totalizando o valor de $ 11.426,00 (Onze mil, quatrocentos e vinte e seis dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional é de R$ 2.628,31(Dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 63.079,44(Sessenta e três mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Consta reserva de 10 %, no no valor de R$ 6.307,94, a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 79.891,61 (Setenta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos)
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.

Publique-se.

Goiânia-GO, em 07 de março de 2022.  

ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde