Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 251/2021, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202100010041084, e ainda PARECER PROCSET n. 003/2022 (000026409573) favorável da Procuradoria Setorial quanto a legalidade do certame, com fundamento no artigo 24, X da Lei nº 8.666/93 e modificações posteriores,  para contratação da empresa TORMINN & TORMINN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ Nº  07.818.845/0001-38, visando a locação do imóvel relativo ao 3° andar do Edifício Vera Lúcia, com área privativa de 569,30 m² e 50 m² de área privativa de garagem, localizado na Avenida Republica do Líbano com Rua 04, Quadra D3, Lote 24/38, Setor Oeste, Goiânia – GO, destinado à acomodação de unidades administrativas da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. Ressalta-se, que a área privativa total é de 619,30 m². Contudo, em virtude da aplicação do coeficiente de equivalência de 50% na área da garagem, a área equivalente total é de 594,30 m², conforme Laudo de Avaliação para Locação nº 95/2021 (000025845414). Locação pelo período de 12 meses, no valor mensal de R$ 15.285,40 (quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) e valor total de R$ 183.424,80 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); valor referente a taxa de IPTU no valor mensal de R$ 1.083,33 (um mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) e valor total de R$ 12.999,96 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e valor mensal da taxa de condomínio de R$ 6.500,00 (seis mil, e quinhentos reais) e valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), perfazendo o montante de R$ 274.424,76 (Duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, ou até conclusão de realocação das unidades administrativas beneficiárias deste contrato para imóvel próprio do Estado de Goiás, o que ocorrer primeiro. A vigência do contrato terá início a partir da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.

Publique – se. Goiânia, 04 de fevereiro de 2022. ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR Secretário de Estado da Saúde de Goiás