Tabagismo
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De acordo com o artigo 196, da Constituição Brasileira, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nessa perspectiva, o Programa de Controle do Tabagismo desenvolve estratégias voltadas para os diferentes públicos: prevenção à iniciação ao hábito de fumar ,incentivo à cessação de fumar e promoção dos ambientes livres de fumo. Programa de tabagismo nos ambientes de trabalho Envolve um conjunto de ações educativas, normativas e organizacionais que visam estimular mudança de comportamento em relação ao tabagismo entre os trabalhadores de indústrias e empresas. O objetivo é disseminar entre os trabalhadores informações sobre os malefícios do tabaco, tabagismo passivo, dependência de nicotina e benefícios da cessação de fumar. Não há o objetivo de perseguir ou marginalizar os fumantes das instituições, e sim apoiá-los no processo de cessação de fumar e preservar a sua saúde. Durante o desenvolvimento e implementação das ações, são incluídos fumantes e não fumantes, para que juntos façam parte dos processos decisórios da política de restrição da instituição. No ambiente profissional, a abordagem nos trabalhadores fica facilitada, não somente pelo fato de estarem inseridos em comunidades delimitadas, como também pela possibilidade de permanecerem, muitas vezes, até 30 anos dentro de uma mesma empresa, recebendo orientações pertinentes às ações básicas de saúde; promoção, proteção e recuperação da saúde. Por isso, representa uma boa oportunidade para a implantação de programas de prevenção que estimulem a mudança no estilo de vida e propiciem uma conseqüente redução dos sérios danos provocados pelo tabagismo, entre eles, faltas ao trabalho, gastos com doenças, perdas de produtividade e aposentadorias precoces. A Lei 9.294/96, que dispõe sobre o consumo de produtos de tabaco em ambientes coletivos, sofreu uma importante alteração em dezembro de 2011. Até então, essa Lei Federal permitia áreas reservadas para recintos coletivos, os chamados “fumódromos”. Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº. 8.262/2011, desde 03 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilé e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país. Essa lei se aplica a restaurantes, bares, boates, escolas, universidades, hotéis, pousadas, casas de shows, ambientes de trabalho, repartições públicas, instituições de saúde, veículos públicos e privados de transporte coletivo, corredores de condomínio, mesmo que o ambiente seja parcialmente fechado por uma parede, divisória ou toldo. Além das áreas ao ar livre (como parques e praças), a proibição de fumar não e aplica: aos estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos do tabaco (tabacarias); aos estúdios de filmagem ou gravação de produtos audiovisuais, quando necessário à produção da obra; aos locais de pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco; aos cultos religiosos, (caso faça parte do ritual) e às instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumarem pelo médico que os assista. Nesses locais poderão ser instaladas áreas exclusivas para fumar, que deverão ter condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, conforme a Portaria Interministerial MTE/MS nº 2.647, de 04 de dezembro de 2014.
Prevenção do tabagismo e outros fatores de risco de doenças crônicas Nas Escolas A escola é, por excelência, um espaço privilegiado de troca de saberes e de mudança de comportamentos, um espaço para reflexão e formação de uma consciência crítica. A cultura escolar institui práticas socioculturais que ultrapassam as fronteiras da escola, e é dentro desse enfoque que se justifica um programa de educação para a saúde. O Programa Saber Saúde de Prevenção do Tabagismo e de Outros Fatores de Risco de Doenças Crônicas, tem como objetivo geral formar cidadãos críticos, capazes de decidir sobre a adoção de comportamentos saudáveis, dentro de uma concepção mais ampla de saúde e que contribuam para a saúde coletiva e a do meio ambiente, na busca de melhor qualidade de vida. O Programa Saber Saúde forma profissionais da Educação e da Saúde para trabalharem conteúdos relacionados à promoção da saúde com crianças, adolescentes e jovens brasileiros dentro das escolas. Nesse sentido, apresenta informações de base científica que auxiliam na abordagem do tema tabagismo e outros fatores de risco à comunidade escolar e local. Por se tratar de uma metodologia que visa a despertar um pensamento crítico e reflexivo para que os estudantes tenham autonomia e optem por uma vida saudável, é imprescindível que toda a escola seja envolvida no processo: alunos, professores, equipe técnico-pedagógica, diretores e profissionais de apoio. Todos devem estar cientes do seu papel na implantação do programa. É preciso também envolver a comunidade do entorno, nas discussões realizadas no espaço escolar. São abordados os seguintes fatores de risco para o desenvolvimento de Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT): tabagismo, uso do álcool, alimentação inadequada, exposição excessiva à radiação solar, inatividade física. Outro fator de risco abordado é o “sexo sem proteção”, e também os fatores de proteção para a prática de atividade física, alimentação adequada e sexo com proteção. O material de apoio conta com dois livros, duas revistas para crianças e adolescentes, adesivos, cartazes, vídeos e um jogo. O público-alvo é formado por alunos do primeiro e segundo segmento do Ensino Fundamental, mas as sugestões de atividades podem ser adaptadas para a Educação Infantil e Ensino Médio. Para que haja continuidade das ações propostas, é importante que a escola insira o debate nas suas práticas pedagógicas, abordando conteúdos relacionados aos fatores de risco e de proteção das doenças crônicas transmissíveis e não transmissíveis no dia a dia escolar. Programa de Cessação do Tabagismo nas Unidades de Saúde O objetivo principal é aumentar o acesso dos fumantes ao tratamento para parar de fumar, bem como capacitar profissionais de saúde e sensibilizar os gestores para inserir o tratamento do fumante na rotina de assistência à saúde e organizar a rede de saúde para atender a demanda de fumantes que desejam parar de fumar. Tendo como base a abordagem cognitivo comportamental, são adotadas duas estratégias: abordagem mínima ou básica e abordagem intensiva ou específica. A abordagem mínima consiste em uma breve abordagem estruturada, realizada na rotina de atendimento de qualquer profissional de saúde com duração de três a cinco minutos, para mudar o comportamento do fumante por meio de aconselhamento. A abordagem intensiva é realizada em ambulatório específico para atender os fumantes que desejam parar de fumar, sendo feita individualmente ou em grupo de apoio, através de sessões estruturadas. As sessões devem ser comandadas por dois profissionais de saúde de nível superior, e cada uma delas possui um tema com um roteiro específico. Após as quatro primeiras sessões, são programadas outras reuniões não estruturadas como o acompanhamento, com intuito de prevenir a recaída, até o fumante completar um ano sem fumar. Tanto na abordagem mínima, quanto na abordagem intensiva, alguns fumantes podem se beneficiar de um apoio medicamentoso. Esse apoio só deve ser oferecido aos fumantes que apresentarem um alto grau de dependência física à nicotina, e tem a finalidade de reduzir os sintomas da síndrome de abstinência da nicotina. À Coordenação de Controle do Tabagismo também compete analisar as informações sobre a incidência e mortalidade por câncer para definição do quadro epidemiológico da doença no Estado e de seus fatores de risco. REGISTRO HOSPITALAR DE CÂNCER (RHC) Os Registros hospitalares de Câncer coletam dados de todos os pacientes atendidos no hospital, com diagnóstico confirmado de câncer. Em Goiás existem 5 hospitais com atendimento em câncer pelo SUS, sendo eles: Hospital Araújo Jorge, Hospital das Clínicas, Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, Santa Casa de Misericórdia de Anápolis e Hospital Evangélico de Anápolis. O Registro do Araújo Jorge é o mais antigo e o que possui mais casos, porém não tem dados disponíveis na base de dados nacional do Instituto Nacional do Câncer (INCA). Segue o link para acesso ao tabulador de dados dos registros de câncer de todos os Estados: https://irhc.inca.gov.br/RHCNet/selecionaBaseExterno.action?tipo=1. REGISTRO DE CÂNCER DE BASE POPULACIONAL (RCBP) O Registro de Câncer de Base Populacional coleta dados de câncer de uma população específica de uma determinada área geográfica (Goiânia e Aparecida de Goiânia). No geral, são implantados nas capitais brasileiras, mas existe o RCBP também em outras cidades. São registros que nos fornecem informações importantes sobre o número de casos novos nessas cidades. Seu principal propósito é avaliar o impacto do câncer em uma determinada população. Segue o link para acesso ao tabulador de dados dos RCBP: https://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/estatisticas/site/home/rcbp/. |
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