Como data cai no domingo, será sexta-feira, 29, o último dia útil para providenciar na Suvisa/SES-GO, o documento que concede direito de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde

Quem tem estabelecimento comercial e está sujeito à fiscalização sanitária pela Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) da Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO) tem prazo final para renovar o alvará de licença até o próximo domingo, 31. Esse prazo teve início no primeiro dia útil de janeiro e não será prorrogado. O alvará sanitário é um documento emitido após análise das condições sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver a atividade econômica de interesse à saúde.

Aqueles que não tiveram alterações no cadastro podem utilizar a Agência Virtual da Suvisa (www.visa.goias.go.br), sem necessidade de se deslocar até a sede do órgão. Nos casos em que houver alteração, será necessário o comparecimento presencial até o Núcleo de Atendimento instalado no térreo do órgão. É necessária apresentação dos documentos originais ou cópias (de acordo com cada área de atuação), que serão digitalizados e devolvidos ao contribuinte no ato do cadastro.

Após a análise da documentação, se tudo estiver dentro das normas estabelecidas, será feita a atualização de cadastro, conforme o caso, para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (Dare). Após o pagamento, em 24 horas após a solicitação, a documentação é enviada para área técnica para procedimentos de inspeção.

Multas e juros

É importante observar que o prazo do alvará da Suvisa/SES-GO sempre vence em 31 de dezembro de cada ano. Após esse prazo, o usuário terá até 31 de março seguinte para renovar a documentação. Se não for cumprido, haverá multas e juros. Neste ano, a data cai num domingo; portanto, o último dia útil para as devidas providência será nesta sexta-feira, 29/03.

Em caso de dúvidas, o interessado tem à disposição o telefone 3201-4472, da Coordenação de Cadastro e Registro. Ou poderá enviar e-mail para mariana.nascimento@saude.go.gov.br.

Maria do Rosário Mesquita, da Comunicação Setorial

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