Iii. Limitação da celebração de termo de ajustamento de conduta aos processos administrativos disciplinares que apuram transgressão disciplinar capitulada em tipo disciplinar da lei estadual nº 10.460, de 1988 aos ilícitos puníveis com repreensão.

Iv. Impossibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos disciplinares em curso na data de publicação da lei nº 20.756, de 2020, ainda não julgados e que tenham por objeto uma infração capitulada em tipo disciplinar da lei nº 10.460, de 1988 punível com suspensão em razão do não preenchimento da exigência do art. 252, inciso iii, do novo estatuto.

V. A nota técnica mencionada no art. 252, inciso iii, da lei nº20.756, de 2020 presta-se à fixação da pena em concreto(penalidade objetiva).

Vi. O concurso formal de infrações não pode ser considerado como causa que majora a penalidade e não constitui óbice à celebração do termo de ajustamento de conduta.

Vii. Possibilidade de celebração de termo de ajustamento deconduta disciplinar apenas em contextos de prática de uma única transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo.vedação em cenários de concurso material de infrações funcionais.

Viii. A existência de uma infração de natureza continuada não constitui impeditivo para a celebração de termo deajustamento de conduta.

Ix. A constatação de existência de circunstância agravante arrolada no art. 196, §3º, inciso i, da lei nº 20.756, de 2020 é suficiente para obstar a celebração do termo de ajustamento de conduta.