Contato: telefone e o e-mail da CCMA (3252-8276 – ccma@pge.go.gov.br)…

Plano…

Despachos referenciais 2024 Despacho 179 Ementa: direito administrativo e financeiro. Procedimento de solução consensual de conflitos envolvendo a administração pública e particulares. Apuração de impacto orçamentário e financeiro das propostas de acordo. Autoridade competente para expedição da declaração de adequação orçamentária e financeira. Formas de pagamento previstas na transação.

2026 Termos de Acordo Termos de Ajustamento de Conduta Termos Aditivos Resoluções / Termos de Acordos por adesão. Termos de homologação  Termo 46 – Pagamento…

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), criada pela Lei Complementar nº 144/2018 tem competência para: atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo pessoas jurídicas…