LEIS DE JULHO DE 2024
LEI Nº 22.873, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Governo na palma da mão
