DECRETO Nº 10.540, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública.

DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

DECRETO Nº 10.556, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.