DECRETO Nº 10.570, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 10.572, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.