DECRETO Nº 10.483, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

DECRETO Nº 10.485, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.326, de 29 de setembro de 2023.