ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do…
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), de competência dos Estados e do Distrito Federal, é a principal fonte de arrecadação do Governo do Estado de Goiás. O valor da alíquota do ICMS varia…
Orientação Tributária
Manuais/Pareceres/ Perguntas e Respostas Frequentes Nota Técnica…
SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias
SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, desenvolvido pela Procuradoria Geral da República – PGR, é um conjunto de processos, módulos e normas para trafego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade…
Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação para o Devedor Contumaz
Com base na Lei nº 19.665/2017, regulamentada pelo Decreto 9.004/2017, que introduziu a figura do devedor contumaz no Código Tributário do Estado de Goiás, a Secretaria de Estado da Economia passa a publicar a lista dos devedores contumazes, divulgada no Diário Oficial do Estado. A…
Devedor Contumaz
Sem conteudo…
CADIN Estadual
O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Foi Instituido pela Lei nº 19.754/2017 e regulamentado pelo Decreto Nº 9.142/2018,…
Sistema da Conta Única
O que é o Sistema da Conta Única? A Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, instituiu a Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, que, a partir de 1º de janeiro de 2017, incorporou gradativamente os recursos públicos do Governo de Goiás, com exceção…
SEFAZ ATENDE
Legislação – Portaria N°280/2015-GSFClique aqui para acessar a Portaria que institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte – SEFAZ ATENDE. – Instrução de Serviço N° 007/16-SRE, de 07 de dezembro de 2016Clique aqui para acessar a Instrução de Serviço que regulamenta a…
Consulta Testes CT-e
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