O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Foi Instituido pela Lei nº 19.754/2017 e regulamentado pelo Decreto Nº 9.142/2018,…
Sistema da Conta Única
O que é o Sistema da Conta Única? A Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, instituiu a Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, que, a partir de 1º de janeiro de 2017, incorporou gradativamente os recursos públicos do Governo de Goiás, com exceção daqueles excepcionados…
SEFAZ ATENDE
Legislação – Portaria N°280/2015-GSFClique aqui para acessar a Portaria que institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte – SEFAZ ATENDE. – Instrução de Serviço N° 007/16-SRE, de 07 de dezembro de 2016Clique aqui para acessar a Instrução de Serviço que regulamenta a…
Consulta Testes CT-e
Clique aqui para realizar a consulta.
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Principais pontos da proposta de lei complementar para a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual 1 O Poder Executivo poderá estabelecer contingenciamento preventivo visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a…
Dia 01/10/15 serão desativados os ambientes “antigos” de autorização de documentos eletrônicos da Sefaz Virtual do RS
A Sefaz/GO comunica que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2015, a desativação do ambiente antigo de autorização de documentos fiscais, tais como CT-e, MDF-e e NF-e emitida em Contingência SVC-RS, pela Sefaz Virtual do RS. Portanto, para as empresas que utilizam sistema próprio de emissão…
Empresas Credenciadas
ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA CNPJ: 01.175.647/0001-17Inscrição Estadual nº 114.905.758.111 – CEP 05157-030 – São Paulo – SPAv. Jornalista Paulo Zingg, 447 – Jardim JaraguáDespacho nº 329, de 21.09.09, do Secretário Executivo da COTEPE/ICMS – Publicado no DOU de 22.09.09, Seção 1, pg.
Arrecadação Estadual
A Secretaria de Estado da Economia é responsável, primordialmente, pela arrecadação de tributos e taxas estaduais, e também pelo repasse de recursos destinados ao sustento da máquina pública, bem como as obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e Constituição Estadual, como os repasses ao Poder Legislativo e…
Repasse aos Municípios
Acesse os dados sobre os repasses mensais do governo estadual ao municípios através da tabela abaixo: Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2026 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26…
Modelos de Documentos – CCE
Carta de Anuência Declaração de Ocupante Termo Aditivo de Exploração Conjunta Termo de Exploração Conjunta – Composse Termo de Exploração Conjunta Termo de Exploração…
