Legislação – Portaria N°280/2015-GSFClique aqui para acessar a Portaria que institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte – SEFAZ ATENDE. – Instrução de Serviço N° 007/16-SRE, de 07 de dezembro de 2016Clique aqui para acessar a Instrução de Serviço que regulamenta a…

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Principais pontos da proposta de lei complementar para a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual 1 O Poder Executivo poderá estabelecer contingenciamento preventivo visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a…

A Sefaz/GO comunica que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2015, a desativação do ambiente antigo de autorização de documentos fiscais, tais como CT-e, MDF-e e NF-e emitida em Contingência SVC-RS, pela Sefaz Virtual do RS. Portanto, para as empresas que utilizam sistema próprio de emissão…

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA CNPJ: 01.175.647/0001-17Inscrição Estadual nº 114.905.758.111 – CEP 05157-030 – São Paulo – SPAv. Jornalista Paulo Zingg, 447 – Jardim JaraguáDespacho nº 329, de 21.09.09, do Secretário Executivo da COTEPE/ICMS – Publicado no DOU de 22.09.09, Seção 1, pg.

A Secretaria de Estado da Economia é responsável, primordialmente, pela arrecadação de tributos e taxas estaduais, e também pelo repasse de recursos destinados ao sustento da máquina pública, bem como as obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e Constituição Estadual, como os repasses ao Poder Legislativo e…

Acesse os dados sobre os repasses mensais do governo estadual ao municípios através da tabela abaixo: Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2026 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26…