1. Conceito e Requisitos A inscrição unificadora para pessoa física é a opção de possuir uma ÚNICA inscrição de Produtor Rural ou Extrator Mineral ou Fóssil, no mesmo município, para várias áreas rurais descontínuas, desde que seja para o mesmo titular, independentemente do vínculo deste com o imóvel, ou seja,…
Alteração Cadastral por Recuperação Judicial ou Falência
Para inclusão da informação de recuperação judicial / extrajudicial ou falência no sistema de cadastro, caso essa informação não tenha sido incluída no CCE pela REDESIM, deve ser apresentada a decisão judicial que deferiu o pedido, bem como, informado o CPF do Administrador Judicial, na Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial…
Alteração de Estabelecimento Principal
O sistema de cadastro utiliza a “eleição” de um dos estabelecimentos do contribuinte como principal, para facilitar as alterações e manter os dados empresariais sincronizados, ou seja, iguais e atualizados em todos os estabelecimentos. Por essa razão, todos os dados empresariais, tais como: nome empresarial, natureza jurídica, capital social, dados…
Alteração de Sequencial de CNPJ
Formalizar processo junto à Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial da circunscrição do contribuinte, requerendo a alteração do sequencial do CNPJ com a manutenção da mesma inscrição estadual, anexando a seguinte documentação: a) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade simples…
Alteração de CNPJ por Incorporação, Cisão ou Fusão
Formalizar processo junto à Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial da circunscrição do contribuinte, no setor de cadastro, solicitando a alteração do CNPJ com a manutenção da mesma inscrição estadual, anexando a seguinte documentação: a) Alterações contratuais registradas na JUCEG e/ou na Junta Comercial de origem da empresa, comprovando a…
Alteração do Quadro Societário de Empresa Baixada ou Suspensa, Quando Requerida por Sócio Proprietário que se Retirou da Sociedade
a) Requerimento para o Delegado Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte, assinado por qualquer um dos ex-sócios, com firma reconhecida ou assinado com certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil); b) Alteração(ções) contratual(is) posterior(es) à saída do(s) sócio(s) solicitante(s), registrada(s) na Junta Comercial ou certidão…
Alteração de Dados Cadastrais de Empresa Ativa Normal, ME, EPP ou MEI
As alterações cadastrais de contribuintes pessoas jurídicas, sejam elas do regime normal, EPP ou ME, inclusive produtor rural, somente podem ser realizadas via REDESIM, que pode ser acessada no Portal do Empreendedor Goiano. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), as alterações devem ser solicitadas no Portal do Empreendedor. Caso…
Cadastramento de Produtor Rural, Urbano ou Extrator Mineral – Pessoa Jurídica
A inscrição de produtor rural ou urbano e de extrator mineral pessoa jurídica é gerada automaticamente pela REDESIM, quando do registro de seu ato constitutivo. Entretanto, são exigidas a complementação dos dados específicos de produtor ou extrator e a apresentação de alguns documentos, conforme o caso. Esses documentos, que estão abaixo…
Cadastramento de Produtor Rural, Urbano ou Extrator Mineral – Pessoa Física
O produtor ou seu representante deve dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Economia, portando os seguintes documentos: a) Documento oficial de identificação (carteira de identidade ou CNH ou passaporte ou documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF, quando o número deste…
Cadastramento de Microempreendedor Individual – Fora da REDESIM
Caso em que o cadastramento NÃO é feito automaticamente pela REDESIM: Microempreendedor individual não contribuinte do ICMS (atividades somente de prestação de serviços não sujeitos ao ICMS). Nessas situações, há duas opções: 1) Caso o microempreendedor individual opte por solicitar o cadastramento por intermédio de contabilista, este, previamente credenciado junto…
