Sintegra

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Legislação – Finanças

Navegue: Superintendência de Monitoramento da Execução Orçamentária Normas gerais de Finanças Públicas Emendas à Constituição Estadual Leis Estaduais Decretos Estaduais Conta Única Dívida Pública Estadual Portarias Federais…

Legislação – Servidor

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Simples Nacional

 O que é? O Simples Nacional corresponde a um “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006,…

Governo na palma da mão