Trânsito Interestadual

• A entrada da carga de pinus proveniente dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande Do Sul, Santa Catarina e São Paulo é autorizada apenas mediante a apresentação da NOTA FISCAL e a PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV;
• Excetuam-se da exigência da Permissão de Trânsito e da declaração adicional ou do Certificado Fitossanitário de Origem o trânsito de compensados ou cavacos de 2,5 cm de espessura ou menores, móveis e pequenos objetos de madeira.

Legislações Pertinentes

• INF nº 41 de 01/07/2008;
• INF nº 52 de 20/11/2007;
• INF nº 54 de 04/12/2007;
• Portaria n° 125 de 03/08/1998.