Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
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Legislação do Transporte

Última Atualização em 12 de junho de 2024
Categoria Transporte

Conheça as leis e normativas que regulam o transporte de passageiros em âmbito estadual.

Leis

  • Lei nº 22.466, de 12 de dezembro de 2023 – Altera a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica; e a Lei nº 21.755, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial, para alterar o regime sancionatório previsto nestas Leis, nos termos que especifica.
  • Lei nº 20.657, de 18 de dezembro de 2019 – Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo “Van” e similares.
  • Lei nº 19.407, de 13 de julho de 2016 – Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos pela concessionária, permissionária ou autorizatária dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
  • Lei nº 19.336, de 09 de junho de 2016 – Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica.
  • Lei nº 19.203, de 07 de janeiro de 2016 – Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.
  • Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014 – Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
  • Lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011 – Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 16.482, de 10 de fevereiro de 2009 – Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 16.265, de 28 de maio de 2008 – Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
  • Lei nº 16.317, de 26 de agosto de 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de mensagens educativas no interior de veículos destinados à condução coletiva de escolares nas condições que especifica.
  • Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004 – Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. (Redação dada pela Lei nº 17.618, de 27/04/2012).
  • Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 – Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
  • Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.

Decretos

  • Decreto nº 10.319, de 12 de setembro de 2023 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015 – Regulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008 – Regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.
  • Decreto nº 5.737, de 24 de julho de 2001 – Regulamenta a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência.

Resoluções

Governo na palma da mão

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