Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
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Resoluções do Conselho Regulador 2022

Última Atualização em 9 de fevereiro de 2022
Categoria Resoluções do Conselho Regulador
  • Resolução n° 240 de 29 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.361 (000030730954), em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n° 202200029003444.
  • Resolução n° 239 de 29 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.408 (000031146202), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029003774.
  • Resolução n° 238 de 28 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre o estudo do reajuste da tarifa de remuneração do transporte coletivo urbano de Goiânia e Região Metropolitana, conforme processo nº 202200029006778.
  • Resolução n° 237 de 12 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 6/2020 (0000125849900, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 202000029001902.
  • Resolução n° 235 de 12 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.461 (000031559579) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 2022000290004199.
  • Resolução n° 234 de 12 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.203 (000028898452) em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME (CPF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029002003.
  • Resolução n° 233 de 12 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.537 (000032949299), em nome da empresa LOCADORA RIO QUENTE ECO TURISMO LTDA, conforme processo n° 202200029005133.
  • Resolução n° 232 de 12 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.352 (000030625969), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003376.
  • Resolução n° 231 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre a análise técnica/operacional e aprovação do novo padrão de ligação de água da empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 20220005200000074.
  • Resolução n° 230 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.448 (000031474022), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029004145.
  • Resolução n° 229 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.393 (000030866567), em nome de JOSIMAR APARECIDO SILVA (CPF 886.591.601-00), conforme processo n° 202200029003554.
  • Resolução n° 228 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.312 (000030344994), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA – ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029003119.
  • Resolução n° 227 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.468 (000031776440), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202200029004307.
  • Resolução n° 226 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.308 (000030286902), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003087.
  • Resolução n° 225 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 41.278 (000030104418) em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202200029002957.
  • Resolução n° 223 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.258 (000029709658), em nome de FRANCISCO DE ASSIS LEITE (CPF 252.713.001-10), conforme processo n° 202200029002662.
  • Resolução n° 222 de 07 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre o novo layout de faturas da empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202200052000401.
  • Resolução n° 221 de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.405 (000030971206), em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202200029003629.
  • Resolução n° 220 de 06 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 01.1068-00 – Goianésia / Vila Propício, conforme processo nº 202200029003943.
  • Resolução n° 219 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.332 (000030604846) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003365.
  • Resolução n° 218 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.329 (000030494191), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003239.
  • Resolução n° 217 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.306 (000030278887), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003084.
  • Resolução n° 216 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.403 (000030963736), em nome da empresa Luna Transportes, Viagens e Fretamentos Ltda (CNPJ 44.593.546/0001-79), conforme processo n° 202200029003625.
  • Resolução n° 215 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.289 (000030242231) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003061.
  • Resolução n° 214 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.434 (000031282992) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003890.
  • Resolução n° 212 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 41.259 (000029881984) em nome de SUELI APARECIDA VILELA (CPF nº 566.869.271-04), conforme processo n° 202200029002798.
  • Resolução n° 211 de 21 de novembro de 2022 – Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.337 (000030475208), em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003225.
  • Resolução n° 209 de 16 de novembro de 2022 – Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e o município de Ipameri, conforme processo nº 202200029002149.
  • Resolução n° 208 de 07 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.431 (000031217692), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202200029003837.
  • Resolução n° 207 de 07 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.348 (000030587332) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029003354.
  • Resolução n° 206 de 07 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.313 (000030355067), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003124.
  • Resolução n° 205 de 07 de novembro de 2022 – Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 01.061-00 – Goiânia / Santa Rosa de Goiás, conforme processo SEI nº 202200029003939.
  • Resolução n° 204 de 07 de novembro de 2022 – Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 01.1066-00 – Ceres / Rubiataba, conforme processo SEI nº 202200029003934.
  • Resolução n° 203 de 07 de novembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.998 (000025491552), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005037.
  • Resolução n° 202 de 03 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.447 (000031326961), em nome da empresa TRANSLEMES TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME (CNPJ 18.787.962/0001-06), conforme processo SEI nº 202200029003951.
  • Resolução n° 201 de 03 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.283 (000030010996), em nome da empresa JCEF Serviços Agrícolas Ltda (CNPJ 10.639.863/0001-67), conforme processo SEI nº 202200029002895.
  • Resolução n° 199 de 03 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.220 (000029111650), em nome de DIONÍZIO BESSA DE SOUZA (CNPJ 18.368.226/0001-05), CONFORME PROCESSO nº 202200029002185.
  • Resolução n° 198 de 03 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.107 (000027998661), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029001136.
  • Resolução n° 197 de 03 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.280 (000029976147) em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME (CNPJ nº11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202200029002865.
  • Resolução n° 196 de 03 de novembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.288 (000030239042) em nome de JUAREZZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI nº 202200029003057.
  • Resolução n° 195 de 29 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1078- 00 – São Domingos / Campos Belos, conforme processo SEI nº 202000029005188.
  • Resolução n° 194 de 28 de outubro de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo SEI nº 202200029004359.
  • Resolução n° 193 de 28 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo SEI nº 202200029003378.
  • Resolução n° 192 de 18 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Planaltina – Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000297.
  • Resolução n° 191 de 14 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e o município de Cachoeira Dourada, conforme processo SEI nº 202200029004227.
  • Resolução n° 190 de 13 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Petrolina – Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000181.
  • Resolução n° 189 de 13 de outubro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.438(000031291984), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029003897.
  • Resolução n° 188 de 17 de outubro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.203 (000028898452), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202200029002003.
  • Resolução n° 186 de 17 de outubro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.336 (000030559523), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003335.
  • Resolução n° 185 de 17 de outubro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.350 (000030670476), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003405.
  • Resolução n° 184 de 17 de outubro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.195 (000028824845), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI n° 202200029001871.
  • Resolução n° 183 de 17 de outubro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.391 (000030834957), em nome de FRANCISCO DE ASSIS LEITE (CPF 252.713.001-10), conforme processo SEI n° 202200029003532.
  • Resolução n° 182 de 17 de outubro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.994 (000025466009), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI EPP (CNPJ nº 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005005.
  • Resolução n° 181 de 13 de outubro de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás – COOTEGO, conforme processo SEI n° 202200029004357.
  • Resolução n° 180 de 13 de outubro de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo SEI n° 202200029004308.
  • Resolução n° 179 de 13 de outubro de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo SEI n° 202200029004391.
  • Resolução n° 178 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.228 (000029484416), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (Viação Paraúna), (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo SEI n° 202200029002494.
  • Resolução n° 177 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.231 (000029322313), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202200029002375.
  • Resolução n° 176 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.188 (000028808533), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 20220002901863.
  • Resolução n° 175 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.153 (000028303727), em nome da empresa RÁPIDO GOIASNORTE LTDA (CNPJ 02.441.400/0001-68), conforme processo SEI n° 202200029001173.
  • Resolução n° 174 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.046 (000026138175) em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO, CNPJ nº 01.526.169/0001-42, conforme processo SEI n° 202100029005515.
  • Resolução n° 173 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.216 (000029026354), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda-ME (CNPJ nº 11.396.871/0001- 92), conforme processo SEI n° 202200029002109.
  • Resolução n° 172 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.141 (000028295674), em nome da empresa ALCI ANTÔNIO FERREIRA – TRANSPORTES (CNPJ 14.867.189/0001-29), conforme processo SEI n° 20220002901410.
  • Resolução n° 171 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.795 (000022690524), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELI, CNPJ 27.428.590/0001-04, conforme processo SEI n° 202100029003009.
  • Resolução n° 170 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Bom Jardim de Goiás – Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000323.
  • Resolução n° 169 de 22 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo SEI nº 202200053000668.
  • Resolução n° 168 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.180 (000028855287), em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli (CNPJ 18.752.691/0001-45), conforme processo SEI n° 202200029001965.
  • Resolução n° 167 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.183 (000028752542) lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA, (CNPJ 01.813.824/0001-43) conforme processo SEI n° 202200029001681.
  • Resolução n° 166 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.193 (000028822887) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029001869.
  • Resolução n° 165 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o Layout da fatura de Rio Verde e Santo Antônio da Barra, conforme processo SEI nº 202200052000258.
  • Resolução n° 162 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.079 (000027254753), em nome de SARITA ALVES GOMES MOREIRA (CPF 023.307.861-40), conforme processo SEI n° 202200029000493.
  • Resolução n° 161 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.189 (000028819159), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo SEI n° 202200029001864.
  • Resolução n° 160 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Rio Verde – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000184.
  • Resolução n° 159 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.893 (000024249762), em nome da empresa AGM CAETANO EIRELI (CNPJ 07.457.600/0002- 03), conforme processo SEI n° 202100029004130.
  • Resolução n° 158 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.037 (000026002115) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202100029005406.
  • Resolução n° 157 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.927 (000024548537) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004330.
  • Resolução n° 156 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.768 (000021835592), em nome da empresa JUAREZ MENDES DE MELO, conforme processo SEI n° 202100029002412.
  • Resolução n° 154 de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.962 (000025092469), em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo SEI n° 202100029004764.
  • Resolução n° 152 de 06 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1041-00 – Niquelândia / Rio Maranhão, conforme processo SEI nº 201900029002654.
  • Resolução n° 151 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o pedido de operação simultânea da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo SEI nº 202100029001579.
  • Resolução n° 150 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o pedido formulado pela empresa Buriti Alegre Ambiental SPE S/A., conforme processo SEI nº 202200029004678.
  • Resolução n° 149 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.084 (000027256346) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000520.
  • Resolução n° 148 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.872 (000023975029), em nome de MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF 438.182.851-87), conforme processo SEI n° 202100029003926.
  • Resolução n° 147 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 36.014 (4636196) em nome da empresa Maria Fernanda de Morais Almeida – ME, CNPJ nº 22.436.039/0001-99, conforme processo SEI n° 20180029007845.
  • Resolução n° 146 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.217 (000029134424) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029002213.
  • Resolução n° 145 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.214 (000029008409), em nome de Beatriz Cordeiro Farias (CPF 889.621.721-00), conforme processo SEI n° 202200029002108.
  • Resolução n° 144 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.022 (000025781541) em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029005227.
  • Resolução n° 143 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.802 (000022754968), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029003083.
  • Resolução n° 142 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.278 (000030104418) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA (Viação Paraúna), (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029002957.
  • Resolução n° 141 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.201 (000029039405), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202200029002134.
  • Resolução n° 140 de 05 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.140 (000028213918), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202200029001325.
  • Resolução n° 139 de 31 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Região Metropolitana de Goiânia – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000237.
  • Resolução n° 138 de 31 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade Montividiu do Norte – Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000179.
  • Resolução n° 137 de 31 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Anápolis – Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000170.
  • Resolução n° 136 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.983 (000025334990) ) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004910.
  • Resolução n° 135 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre solicitação de Revisão Notificação 32/2022(000029265403) referente ao Auto de Infração nº 40.886 (000024113881), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE ETURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n°202100029004019.
  • Resolução n° 131 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.105 (000027786291) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJnº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000961.
  • Resolução n° 130 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Reconsideração,ora recebido como Pedido deRevisão contra o Auto de Infração nº 35.738 (3664488), em nome daempresa MARIA FERNANDA DE MORAIS ALMEIDA – ME, CNPJnº 22.436.039/0001-99, conforme processo SEI n° 201800029005660.
  • Resolução n° 129 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.070(00002694743) em nome da empresaEXPRESSO MAIA LTDA (CNPJnº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000360.
  • Resolução n° 128 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.970 (000025189104) em nome de JUAREZ MENDES MELO,(CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004819.
  • Resolução n° 127 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.074 (000027095679) ), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000424.
  • Resolução n° 126 de 16 de agosto de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do ConselhoRegulador da AGR , referente ao Auto de Infração nº 40.822 (000023122199)em nome da empresa LOPES & OLIVEIRATRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, conforme processo SEI n° 202100029003349.
  • Resolução n° 125 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás – COOTEGO, conforme processo SEI nº 202200029000087.
  • Resolução n° 124 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000536.
  • Resolução n° 123 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000092.
  • Resolução n° 122 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000121.
  • Resolução n° 121 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo SEI nº 202200029000535.
  • Resolução n° 120 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goiatuba – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000176.
  • Resolução n° 119 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Crixás – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000174.
  • Resolução n° 118 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Pirenópolis – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000182.
  • Resolução n° 117 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Morrinhos – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000180.
  • Resolução n° 116 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Aparecida de Goiânia – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000200.
  • Resolução n° 115 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Guapó – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000215.
  • Resolução n° 114 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Vila Propício – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000189.r
  • Resolução n° 113 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Jaranápolis – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000177.
  • Resolução n° 112 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Porangatu – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000183.
  • Resolução n° 111 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da localidade de Cirilândia, município de Santa Isabel – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000172.
  • Resolução n° 110 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Trindade – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000212.
  • Resolução n° 109 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goianésia – Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000175.
  • Resolução n° 108 de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Cocalzinho – Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000173.r
  • Resolução n° 107 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.839 (000023425491), em nome da empresas EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029003561.
  • Resolução n° 106 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.838 (000023424998), em nome da empresas EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029003560.
  • Resolução n° 105 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.833 (000023227902), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo SEI nº 202100029003450.
  • Resolução n° 104 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.841 (000023429219), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI nº 202100029003566.
  • Resolução n° 103 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.106 (000027986088), em nome da empresa VIAÇÃO PARAUNA LTDA CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029001131.
  • Resolução n° 102 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.041 (000026106228), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029005492.
  • Resolução n° 101 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre o recurso contra a decisão da Câmara de Julgamento que manteve o Auto de Infração nº 41.192 (000028820940), em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI nº 202200029001867.
  • Resolução n° 100 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.023 (000025780917), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI nº 202100029005228.
  • Resolução n° 099 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração n° 40.984 (000025343068) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004938.
  • Resolução n° 098 de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.016 (000025664799), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI nº 202100029005171.
  • Resolução n° 097 de 20 de julho de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz de Montes Belos – Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000186.
  • Resolução n° 096 de 20 de julho de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Jesúpolis – Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000178.
  • Resolução n° 095 de 11 de julho de 2022 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 001/2022-AGR-SFE (000027494816), em nome da concessionária CELG Distribuição S/A // ENEL Distribuição Goiás, conforme processo SEI n° 202100029004425.
  • Resolução n° 094 de 08 de julho de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.075 (000027088476), em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ 01.526.219/0001- 91), conforme processo SEI n° 20220002900426.
  • Resolução n° 093 de 08 de julho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.978 (000025240098), em nome da empresa MGS Mesquita e Cia Ltda – ME (CNPJ 03.276.237/0001-98), conforme processo SEI n° 202100029004854.
  • Resolução n° 092 de 11 de julho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.058 (000026308412), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029005624.
  • Resolução n° 091 de 07 de julho de 2022 – Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e o município de Itapuranga, conforme processo SEI n° 201900029003608.
  • Resolução n° 090 de 07 de julho de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz do Norte – Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000187.
  • Resolução n° 089 de 07 de julho de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Campinorte – Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000171.
  • Resolução n° 088 de 07 de julho de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Taquaral -Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000188.
  • Resolução n° 087 de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.054 (000026304477), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005618.
  • Resolução n° 086 de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 40.856 (000023771325), em nome da empresa SENA E MENELIK EIRELLE – ME, CNPJ 10.497.201/0001-08, conforme processo SEI n° 202100029003785.
  • Resolução n° 085 de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.969 (000025188126) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004816.
  • Resolução n° 084 de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.979 (000025262675), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004876.
  • Resolução n° 083 de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre o pedido da empresa Evolução Transportes e Turismo EIRELLI – EPP, conforme processo SEI nº 202000029000731.
  • Resolução n° 082 de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.738 (3664488), em nome da empresa Maria Fernanda de Morais Almeida – ME (CNPJ nº 22.436.039/0001-99), conforme processo SEI n° 201800029005660.
  • Resolução n° 079 de 20 de junho de 2022 – Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE , conforme processo SEI n.º 202118037001918.
  • Resolução n° 078 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.785 (000022480504), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001- 90), conforme processo SEI n° 202100029002820.
  • Resolução n° 077 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.848 (000023582916), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001- 90), conforme processo SEI n° 202100029003647.
  • Resolução n° 076 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.938 (000024694917) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004439.
  • Resolução n° 075 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão do Auto de Infração nº 40.975 (000025242064), em nome da empresa Verde Transportes Ltda. (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004857.
  • Resolução n° 074 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.014 (000025657311), em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda. (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029005035.
  • Resolução n° 073 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.989 (000025453888), em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros de Uruaçu e Região (CNPJ 17.526.395/0001-63), conforme processo SEI n° 202100029005001.
  • Resolução n° 072 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.057 (000026308067), em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029005623.
  • Resolução n° 071 de 16 de maio de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.817 (000023052193), em nome da empresa UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (CNPJ nº 33.337.007/0100-34), conforme processo SEI n° 202100029003312.
  • Resolução n° 070 de 16 de maio de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.820 (000023058366), em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0041-57), conforme processo SEI n° 202100029003321.
  • Resolução n° 069 de 16 de maio de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.899 (000024369597), em nome de EDISON MARTINS DE MENES (CPF 097.079.051-15 ), conforme processo SEI n° 202100029004211.
  • Resolução n° 067 de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.046 (000026138175) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 2021000290005515.
  • Resolução n° 066 de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.784 (000022477531), em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002817.
  • Resolução n° 065 de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.017 (000025657311), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005168.
  • Resolução n° 064 de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.822 (000023122199), em nome da empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda (CNPJ 05.423.509/0001-60), conforme processo SEI n° 202100029003349.
  • Resolução n° 063 de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.807 (000022927960), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ 03.641.223/0001- 26), conforme processo SEI n° 202100029003198.
  • Resolução n° 062 de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.806 (000022927198), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ 03.641.223/0001- 26), conforme processo SEI n° 20210002903197.
  • Resolução n° 059 de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.956 (000025137590), lavrado em nome da empresa DIVINO VALTERLI PACHECO-ME (CNPJ 10.579.918/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029004690.
  • Resolução n° 058 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.884 (000024038092), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003978.
  • Resolução n° 057 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.836 (000023451964) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003576.
  • Resolução n° 056 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.010 (000025619861), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005135.
  • Resolução n° 055 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.012 (000025621156), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005136.
  • Resolução n° 054 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.008 (000025577859), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202100029005114.
  • Resolução n° 053 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.968 (000025147761), em nome da empresa UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (CNPJ 33.337.007/0001-52), conforme processo SEI n° 202100029004796.
  • Resolução n° 052 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre transferência da linha 11.1163-00 – Anápolis/Abadiânia do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ/MF nº 01.552.504/0001- 87) para a empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ/MF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202100029005175.
  • Resolução n° 051 de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre transferência da linha 11.1164-00 – Anápolis/Goianápolis do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ/MF nº 01.552.504/0001-87) para a empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202100029005176.
  • Resolução n° 047 de 08 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.887 (000024049500) em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003985.
  • Resolução n° 045 de 08 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.982 (000025265809) em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004879.
  • Resolução n° 044 de 08 de abril de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.795 (000022690524), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELLI (CNPJ 27.428.590/0001-04), conforme processo SEI n° 202100029003009.
  • Resolução n° 042 de 30 de março de 2022 – Dispõe sobre a Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da prestadora de serviços Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, conforme processo SEI n° 202100052000558.
  • Resolução n° 041 de 28 de março de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.955 (000025138006), em nome da empresa Gamair Vieira da Silva (CNPJ 10.579.924/0001- 48), conforme processo SEI n° 202100029004689.
  • Resolução n° 039 de 28 de março de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.958 (000025137021), em nome da empresa Terra Brasil Turismo, Locação e Transportes EIRELLE – ME (CNPJ 07.093.822/0001-03), conforme processo SEI n° 202100029004692.
  • Resolução n° 037 de 28 de março de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.896 (000024372478), em nome da empresa ATHENAS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 26.079.629/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029004128.
  • Resolução n° 035 de 28 de março de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.797 (000022582894), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029002912.
  • Resolução n° 033 de 18 de março de 2022 – Dispõe sobre o pedido de renúncia formulado pela empresa Viação Araguarina Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 11.1163-00 – Anápolis / Abadiânia, conforme processo SEI nº 202100029002239.
  • Resolução n° 032 de 18 de março de 2022 – Dispõe sobre o pedido de renúncia formulado pela empresa Viação Araguarina Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 11.1164-00 – Anápolis / Goianápolis, conforme processo SEI nº 202100029002238.
  • Resolução n° 031 de 17 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.886 (000024113881), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029004019.
  • Resolução n° 030 de 17 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.848 (000023582916), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029003647.
  • Resolução n° 029 de 17 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.784 (000022477531), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002817.
  • Resolução n° 028 de 17 de março de 2022 – Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.792 (000022573550), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002903.
  • Resolução n° 027 de 10 de março de 2022 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.769 (000016952285), em nome da empresa MAIA E BORBA S/A (CNPJ nº 01.850.114/0001-93), conforme processo SEI n° 202000029001904.
  • Resolução n° 026 de 10 de março de 2022 – Dispõe sobre o Auto de infração nº 40.824 (000023205920), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029003434.
  • Resolução n° 024 de 10 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.936 (000024652547), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA – ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029004408.
  • Resolução n° 023 de 10 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.841 (000023429219), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029003566.
  • Resolução n° 022 de 10 de março de 2022 – Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5/2020 (000012584886), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo SEI n° 202000029001903.
  • Resolução n° 021 de 10 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.919 (000024550091), em nome da empresa UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (CNPJ 33.337.007/0001-52), conforme processo SEI n° 202100029004332
  • Resolução n° 020 de 10 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.834 (000023228752), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003452.
  • Resolução n° 019 de 10 de março de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.808 (000022931149) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003217.
  • Resolução nº 018 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.786 (000022496938), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002828.
  • Resolução nº 017 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.796 (000022575648), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029002905
  • Resolução nº 016 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.803 (000022770207), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029003098.
  • Resolução nº 015 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.840 (000023426069) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003563.
  • Resolução nº 014 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.857 (000023772377), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029003786.
  • Resolução nº 013 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 37.847 (000023475145), em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029003544.
  • Resolução nº 012 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.733 (000020873305), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ 25.629.544/0001- 48), conforme processo SEI n° 20210002901850.
  • Resolução nº 010 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre solicitação para o prolongamento da linha nº 03.105-00 – Goiânia-GO/Alto Horizonte-GO pela empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ 01.026.921/0001-96) conforme processo SEI n° 201900029001629.
  • Resolução nº 009 de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre requerimento da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda para paralisação d a linha 04.503-00 São Domingos-GO/Campos Belos-GO, conforme processo SEI n° 202000029005188.
  • Resolução nº 008 de 08 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre o pedido de reanalise de decisão do Conselho Regulador formulado pela empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, inerente ao Auto de Infração nº 010/2020.
  • Resolução nº 007 de 07 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.772 (000021847847), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002420.
  • Resolução nº 006 de 07 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.785 (000022480504), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002820.
  • Resolução nº 005 de 07 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre a revogação dos itens 3.39, 3.40 e 3.43 da tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, Anexo Único, da Resolução Normativa nº 162/2019 – CR​.
  • Resolução nº 003 de 03 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.835 (000022348835), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI n° 202100029002617.
  • Resolução nº 002 de 03 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.823 (000023206886), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029003435.
  • Resolução nº 001 de 03 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.825 (000023138910), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA (CNPJ 01.031.060/0001-34), conforme processo SEI n° 202100029003361.

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