Goiás Previdência – GOIASPREV

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Fundos:

 “Art. 26. São constituídos como unidades orçamentárias da GOIASPREV, os seguintes fundos especiais: I – Fundo Financeiro do RPPS; II – Fundo Financeiro dos Militares; IV – Fundo Previdenciário. § 1º Os fundos financeiros do RPPS e dos militares são estruturados sob o critério de regime financeiro de repartição simples. § 2º O fundo previdenciário é estruturado sob o critério de regime financeiro de capitalização. § 4º Os fundos especiais previstos neste artigo, sua massa de segurados, suas fontes de custeio, sua organização e sua operacionalização, inclusive a criação de novos fundos, serão disciplinados por lei específica.”

– Lei Complementar nº 175/2022 que alterou a Lei Complementar nº 66/2009.

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