A licença-paternidade é concedida ao servidor em razão do nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento comprobatório, nos termos da Lei nº 20.756/2020. Duração: • 20 (vinte) dias, com remuneração integral (art. 153);• 180…

A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do servidor público efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO), em decorrência do seu falecimento. Trata-se de um benefício de natureza continuada, destinado a substituir, total ou parcialmente, a remuneração do servidor, assegurando amparo aos seus dependentes.

A aposentadoria compulsória é o benefício concedido automaticamente ao servidor público efetivo ao atingir a idade limite de permanência no serviço público, momento em que ocorre o encerramento do vínculo com a Administração Pública e o início do vínculo previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO).

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é o benefício concedido ao servidor público efetivo que, após avaliação por perícia médica oficial, for considerado definitivamente incapaz para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação para outra função. Condições para Concessão De acordo com a legislação vigente, o…

A aposentadoria voluntária é uma das formas de vacância do cargo público que encerra o vínculo administrativo do servidor público efetivo e inicia o seu vínculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO). Ela poderá ser requerida a partir do cumprimento simultâneo dos requisitos…

Passo a Passo O agendamento do exame adimissional deve ser feito pelo interessado por meio do Telefone (62) 3269-4310; O candidato deverá realizar os exames, conforme possibilidades de cargo: CARGOTIPO DE SERVIDOREXAMESEFETIVOGeralOftalmológico com o LaudoAcuidade visual com e sem correção; Biomicroscopia; Fundoscopia; Tonometria de Aplanação; Mobilidade Extrínseca; Pesquisa de DaltonismoRX de tórax com o LaudoAP…

Diferente dos demais servidores, o professor possui prerrogativas constitucionais de redução na idade e tempo de contribuição desde que comprove tempo de exercício efetivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução somente é autorizada na alínea "a" do inciso III do artigo…

Os servidores estaduais tem, assegurados pelo legislação vigente, o direito aos seguintes auxílios: Auxílio-Funeral;O auxílio-funeral é um benefício devido à família do servidor falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, destinado ao ressarcimento das despesas com o funeral, nos termos da Lei nº 20.756/2020. Assistência-Pré-Escolar;A assistência pré-escolar…

A concessão de diárias e de transporte, bem como a indenização de transporte, a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, obedecem as regras definidas no Decreto nº 7.141/2010.  Os valores a serem pagos a título de diária foram fixados pela Tabela do Anexo…

A assistência pré-escolar é um benefício concedido ao servidor que possua dependente em idade compatível ou com deficiência, com o objetivo de auxiliar nas despesas com educação infantil, nos termos da Lei nº 20.756/2020. Valor do benefício O valor mensal é de R$ 200,00 por dependente, desde…