O Governo do Estado de Goiás trabalha para oferecer cada vez mais confiabilidade no serviço de Consignação em Folha de Pagamento. As ações públicas estão focadas na prevenção e fiscalização do processo de modo a proporcionar com segurança o acesso às taxas de juros mais competitivas do mercado. Além de…
Informações Gerais – Consignações
Conforme a Lei 16.898/2010, entendem-se como consignações os descontos compulsório e facultativo em folha de pagamento. Consignações compulsórias: São descontos e recolhimentos que incidem sobre a remuneração, subsídios e proventos, efetuados por força de lei ou ordem judicial, compreendendo, entre outros: Imposto sobre rendimento do trabalho Contribuições…
Redução de Carga Horária
Os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sujeitos à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, poderão optar pela redução de sua carga horária para 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 76 da Lei nº 20.756/2020. A redução corresponde…
Veja como fazer
:: Consignação – Empréstimo Consignado :: Perícia Médica Licenças Médicas –Licença para Tratamento de Saúde –Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família do Servidor –…
Benefícios ao Servidor Estadual na atual gestão
Data-BaseA partir de 2012 e de forma retroativa ao ano de 2011, o funcionalismo estadual passa ter reajustes em seus vencimentos anualmente Pagamento da Folha SalarialAlém de terem seus pagamentos regularizados, os funcionários do estado têm seu pagamento recebido ainda dentro do mês trabalhado…
Auxílio Funeral
O auxílio-funeral é um benefício devido à família do servidor falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, destinado ao ressarcimento das despesas com o funeral, nos termos da Lei nº 20.756/2020. Valor do benefício O auxílio será pago no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo…
Auxílio Transporte
Previsão Legal Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 143, § único). Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração…
Auxílio-doença
Para informações sobre licença médica, acesse a página de perícias médicas. Previsão Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares –…
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pode ser requerida quando cumprir os seguintes requisitos: 10 anos de efetivo no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; 55 anos de idade e…
Licença-Prêmio
É a licença concedido á servidores como um prêmio por sua assiduidade ao serviço. São concedidos 90 dias a cada 5 anos de serviço, respeitados as regras de contagem da legislação vigente. Como Solicitar? O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos. No Setor de Protocolo do próprio…
