A Descentralização das ações de vigilância sanitária é uma estratégia fundamental para a efetivação da saúde como direito social (direito de todos) e dever do Estado.

Para efetivar esse processo a Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) desenvolveu um módulo no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária – Sinavisa para que os Municípios e o Estado possam assumir suas responsabilidades sanitárias de forma organizada e transparente. Esse módulo de Pactuação tem como objetivo o registro, controle e gestão eletrônica das informações do Plano de Ação de VISA, seja no âmbito municipal, como regional.

Os principais diferenciais do novo sistema são: a capacidade de automatização de 100% do processo de pactuação; a inserção das atividades de saúde do trabalhador, que antes não tinha o destaque merecido; e o fato de que toda a construção do módulo foi realizada de forma compartilhada, tomando por base as discussões e deliberações de todas as instâncias de gestão do SUS Estadual.

A expectativa é que as atividades desenvolvidas, tanto nos Municípios como no Estado tenham maior resolubilidade, eficácia e com tendência a serem mais eficientes na medida em que essa nova modalidade de pactuação se consolidar.

Declaração Municipal

Resolução Pactuação – CIB

Declaração Requisitos Regionais

Declaração Equipe de Visa Regional

Manual de Pactuação – Módulo Sinavisa

Guia das Atividades de Vigilância Sanitária – Caderno de Orientação