Revogação da Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022

REVOGO a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022, que foi ratificada em 03/03/2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.751, página 36 e no Site da SES/GO, em Licitações e Contratos, em 07/03/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010051992, que com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, declarou Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora Multicare Pharmaceuticals LLC, visando aquisição de 38 unidades do medicamento ECULIZUMABE 300MG VIAL (SOLIRIS), na forma de apresentação em FRASCO COM 30 ML, no valor unitário de R$ 13.875,36 (Treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor total de R$  527.263,68 (Quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), cuja despesa seria acrescida da TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) e DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo seria de R$ 529.267,91  (Quinhentos e vinte e nove mil reais, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos). Tal aquisição visava atender decisões judiciais. O motivo da presente revogação é a elevação do valor do medicamento, não sendo possível a manutenção da proposta pela empresa. Publique-se. 
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Estado da Saúde

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