Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 25/2023 De acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010063096, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora MULTICARE PHARMACEUTICALS, visando aquisição de 04 CAIXAS C/ 84 COMPRIMIDOS do fármaco TRIKAFTA® (Elexacaftor /Tezacaftor/Ivacaftor e Ivacaftor), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 68.321,11 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e um reais e onze centavos) e o valor total é R$ 273.284,44 (duzentos e setenta e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 283.788,67 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da Saúde