Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 120/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010039690, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de  02 (duas) unidades SISTEMA MINIMED™ 780G STARTER KIT MMT-1896BP, 02 (duas) unidades  ADAPTADOR AZUL (CARELINK ™  USB) ACC-03911F, 05 (cinco) unidades de TRANSMISSOR GUARDIAN™  LINK 3 BLE MMT-7910W1, 240 (duzentas e quarenta) unidades de GUARDIAN™ SENSOR 3 MMT 7020C1 e 03 (três) unidades de APLICADOR CATETER QUICK SET MMT 39501(APLICADOR QUICK SERTER™ do conjunto de infusão Quick-Set™ MMT-305QS), respectivamente nos valores unitários de R$ 17.808,00 (dezessete mil oitocentos e oito reais),  R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais),  R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais),  R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais) e R$ 114,00 (cento e quatorze reais), o valor total deste procedimento é R$ 149.026,00 (cento e quarenta e nove mil vinte e seis reais). Tal aquisição visa atender à Ordem Judicial (Mandado de Segurança), impetrado em desfavor desta Secretaria. Os itens 1, 2 e 5  deverão ter entrega total e imediata. O item 3 devido às particularidades informadas pelo fabricante, bem como as peculiaridades no planejamento da aquisição e continuidade do fornecimento dos itens solicitados na ação judicial, deverá ter entrega imediata de 02 unidades e as demais, deverão ser faturadas mediante solicitação do órgão demandante. O item 4 devido às particularidades informadas pelo fabricante, bem como as peculiaridades no planejamento da aquisição e continuidade do fornecimento dos itens solicitados na ação judicial, deverá ter entrega imediata de 20 unidades e as demais, deverão ser faturadas mediante solicitação do órgão demandante.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Estado da Saúde